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História das Propriedades e Direitos de Acesso / Revista Maracanan / 2020
A destruição do passado – ou melhor, dos mecanismos sociais que vinculam nossa experiência pessoal à das gerações passadas – é um dos fenômenos mais característicos e lúgubres do final do século XX. Quase todos os jovens de hoje crescem numa espécie de presente contínuo, sem qualquer relação orgânica com o passado público da época em que vivem. Por isso os historiadores, cujo oficio é lembrar o que outros esquecem, tornam-se mais importantes do que nunca no fim do segundo milênio.1
Com essas linhas, logo na apresentação, o historiador britânico Eric Hobsbawm enumera suas angústias ao apresentar ao leitor A Era dos Extremos, obra publicada ao final dos anos 1990 propondo-se a discutir o próprio século XX. Pouco tempo se passou, algumas décadas apenas, e ao alvorecer do ano 2020 esta questão se apresenta ainda mais aguda. Em uma conjuntura na qual pesquisadores e temas de pesquisa são questionados (quando não perseguidos), revisitar o passado e construir interpretações segue como desafio aos historiadores e às historiadoras que se propõem a trazer aos leitores versões sobre um passado que se reflete na época que vivemos, em um variado grupo de temas de pesquisa.
O presente dossiê tem como propósito recuperar um conjunto de estudos voltados para uma temática tão antiga quanto atual. Tomando como fio condutor a história das propriedades e o direito de acesso, pretende-se contemplar uma variedade de trabalhos com recortes regionais e temporais distintos, apresentando perspectivas e análises com ênfase nos séculos XVII-XIX. Desta feita, o dossiê que por ora apresentamos reúne estudos que pretendem iluminar debates e reflexões acerca da propriedade de forma plural, expressando assim a multiplicidade dos estudos, sem jamais pretender esgotar as possibilidades de análises.
A propriedade é um termo tão naturalizado que muitas vezes, ao ser utilizado, o receptor logo se remete a um pedaço de terra, algo material ou, em outras palavras, a uma coisa ou bem tangível. O dossiê, entretanto, pretende inovar ao pensar em propriedade como um termo mais amplo, incluindo uma reflexão acerca da propriedade intelectual. A reflexão é relativamente recente, sobretudo no direito brasileiro, mas a discussão sobre o registro de patentes no Brasil remonta ao início do século XIX.
Entende-se como História Social das Propriedades a discussão realizada com base na dimensão histórica da noção de propriedade pelos diversos agentes da História. Neste debate estão envolvidas lutas por direitos ao acesso à propriedade em geral, incluindo reconhecimento não somente da posse de coisas materiais, mas também direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.2
A pluralidade das questões se expressa também quando o recorte está centrado na propriedade ou nas propriedades de terra, tema que acabou por ser foco das pesquisas incluídas no dossiê, sem se favorecer, entretanto, na predominância de uma única visão. Há reflexões sobre as relações de propriedade por meio da luta de roceiros, como forma de riqueza de setores mais abastados, como instrumento de ilegalidades para aumento de patrimônio, entre outras. A gama de estudos reunidos intenta servir como amostra do quanto o debate sobre a História Social das Propriedades no Brasil tem crescido e amadurecido. Reconhecemos que tais estudos procuram rumo próprio, sem ter que se ater ao provincianismo de acreditar que apenas os teóricos europeus servem como condutores e fiadores da temática para uma realidade específica (aliás, várias realidades) do gigante e diverso Brasil. A troca, cada vez mais proveitosa, entre os intelectuais nacionais nos vários encontros acadêmicos reforça a nossa capacidade de produzir conceitos e noções próprias com base nos fatos inerentes a nossa história, bem como da experiência deste vasto território.
Assim, o dossiê é composto por seis artigos, uma nota de pesquisa, uma entrevista e um depoimento. Procurando fugir de uma cronologia óbvia e privilegiando temas mais singulares na discussão sobre a História Social das Propriedades, inauguramos o dossiê com a análise apresentada por Leandro Miranda Malavota, “A Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional e as patentes de invenção: tecnologia e propriedade no Império do Brasil”. Deslocando o foco sobre a ocupação do território e as relações de propriedade para os aspectos da atividade inventiva, o autor analisa o papel da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional no processo de concessões de patentes aos inventores de novos bens e técnicas de produção. Para tanto, examina os fundamentos técnicos, jurídicos e econômicos que sustentavam a atuação da SAIN em meio ao contexto da Segunda Revolução Industrial, trazendo aos leitores uma análise do conceito de propriedade no campo da propriedade intelectual e mostrando os desafios encarados por aqueles que queriam registrar suas invenções já no século XIX.
Trazendo o eixo dos estudos para a propriedade da terra e para o Norte do Brasil, o artigo “Fazendo divisas em terrenos alheios: um estudo preliminar sobre posse, propriedade da terra e conflitos em intendências municipais no Pará entre fins do século XIX e início do XX”, de Carlos Leandro Esteves, apresenta um debate acerca da intensificação dos conflitos por terra no Pará nas primeiras décadas da República. O autor reconhece a sobreposição de títulos de terras como grande problema a ser enfrentado em querelas que envolviam uma variada gama de agentes sociais, de fazendeiros e grandes herdeiros aos pequenos posseiros. Grupos sociais distintos que se enfrentavam em conflitos de forças desiguais.
Em “Um negociante das ‘Terras Frias’: uma análise das estratégias de aquisição fundiária do português Antonio José Mendes (Nova Friburgo, 1860-1914)”, Gabriel Almeida Frazão analisa uma região famosa pela colonização suíça e alemã a partir do protagonismo de colonos lusos. Frazão lança os olhares para a presença portuguesa expressiva na região, bem como o controle das riquezas por parte dessas famílias com base em estratégias matrimoniais.
Perseguindo um famoso personagem da literatura brasileira em sua trajetória como funcionário público, o artigo “A Diretoria da Agricultura sob a chefia de Machado de Assis: os processos de solicitação de compra de propriedade no Amazonas (1887-1889)”, de Pedro Parga Rodrigues, quantifica um conjunto de processos do fundo da Diretoria da Agricultura do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas entre 1887 e 1889. Elenca como a repartição tendeu a valorizar elementos do regime de sesmarias, o fundamento da posse e a capacidade para o cultivo, na aplicação da Lei de 1850, reconhecendo grupos hegemônicos sendo privilegiados em espaços de conflitos e disputas. E, mais importante, mostra uma face pouco conhecida do famoso literário brasileiro na sua profissão mundana.
Privilegiando escravos e homens livres e pobres para o centro de seu estudo, Maria Celma Borges debruça-se sobre as roças encontradas por caminhos e por quilombos em Mato Grosso na passagem da colônia para o império. A autora apresenta o artigo “Escravizados, pobres e livres e povos originários na história rural de Mato Grosso: as roças e a antítese da propriedade pelos caminhos e quilombos (séculos XVIII e XIX)”, trazendo à luz atores políticos menos favorecidos e desnudando nuances na construção das relações de propriedade que possibilitam a concepção do conceito para além do tripé “Latifúndio, Escravidão e Monocultura”, recuperando o debate sobre o abastecimento interno e a importância das roças na economia do Brasil.
Fechando o conjunto de artigos do dossiê, Ronaldo Vainfas & Márcia Motta partem da análise de uma fonte testamental para compreender a estratégia na formação de fortuna e constituição de um morgado como forma de proteger o patrimônio, não necessariamente territorial. Os autores assinam conjuntamente o artigo “Morgadios coloniais entre a nobilitação e o mercado: o testamento de Francisco Barreto de Menezes, restaurador do Recife em 1654”.
Esta edição é enriquecida ainda com mais três textos voltados ao tema do dossiê: uma nota de pesquisa, um depoimento e finalmente uma entrevista. A jovem pesquisadora Flávia Darossi parte da Guerra do Contestado, em Santa Catarina, para compreender a política fundiária nos anos anteriores ao conflito, com base na reconstrução de relações e discursos jurídicos em estudos de caso no município de Lages. Paulo Pinheiro Machado nos brinda com um depoimento que revisita sua trajetória de vida como professor e pesquisador do campesinato no Sul do Brasil. Em “Os camponeses: notas sobre rastros, indícios e experiências de pesquisa”, Pinheiro nos lembra da importância dos estudos sobre o rural, bem como o fato de que grandes momentos da história recente de nosso país tiveram a questão agrária e a propriedade territorial no centro do grande debate político.
Por fim, a professora catedrática de História do Brasil da Universidade de Coimbra, Margarida Sobral Neto, nos presenteia com uma entrevista na qual apresenta sua trajetória pessoal. De sua entrada na graduação, em pleno governo Salazar, até os desafios mais recentes, como o do lugar da mulher na universidade, assim como seu próprio tema de pesquisa, as relações de propriedade na época moderna.
O dossiê, portanto, intenta contribuir para a discussão da História Social das Propriedades e dos direitos de acesso por uma perspectiva mais ampla, reconhecendo a pluralidade e excelência dos estudos hoje desenvolvidos. Longe de avalizar qualquer ideia colocada aqui, o dossiê pretende sim registrar o convite para que sigamos ampliando as reflexões. Sem reducionismos ou dogmatismos, entendemos que os estudos voltados para a História Social das Propriedades no Brasil apresentam-se de forma plural, desenvolvendo perspectivas próprias, inspiradas por estudos consagrados, no Brasil e fora dele.
Esta edição conta ainda com cinco artigos livres, contribuições que somam colaborando para a pluralidade do debate científico. João Vitor Araújo & Marcelo de Souza Neto assinam em conjunto “Jurisdição e subordinação: tentativas de provincialização da Igreja no Piauí (1822-1830)”. Em mais uma proposta a quatro mãos, Monica Piccolo & Werbeth Serejo Belo voltam os olhares para uma reflexão sobre os Anos de Chumbo no artigo “Entre o ‘milagre econômico’ e o ‘quinquênio do ouro’: análise introdutória dos planos econômicos brasileiro e português (1968-1973)”. William Vaz Oliveira nos convida a transitar por dois tipos de discursos para compreender o indígena em “Índio do Brasil: um sujeito entre o discurso jurídico e o discurso médico-psiquiátrico”. Trazendo uma proposta de debate interdisciplinar, Francivaldo Alves Nunes observa o universo rural em “Experiências sociais rurais e as implicações dos silenciamentos: diálogos de história e sociologia”. Para fechar, Márcio Antônio Both da Silva assina “Sob o risco de Mesfisto. História agrária no Brasil: tragédias e esquecimentos”, revelando as angústias do estudo da história agrária nos tempos atuais.
Notas
1. HOBSBAWM, Eric. A Era dos Extremos: o breve século XX (1914-1991). São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p. 13.
2. Disponível em: https: / / abpi.org.br / blog / o-que-e-propriedade-intelectual / . Acesso em 29 de dezembro de 2019
Marina Monteiro Machado – Professora Adjunta de História Econômica da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, atuando na graduação em Ciências Econômicas e no Programa de Pós-graduação em História. Doutora, Mestre e graduada em História pela Universidade Federal Fluminense. Vice- Coordenadora do INCT – Proprietas, “História Social das Propriedades e Direitos de Acesso”. E-mail: marinamachado@gmail.com ORCID iD: https: / / orcid.org / 0000-0001-7093-3904 Lattes: http: / / lattes.cnpq.br / 5955676567988660
Carmen Alveal – Professora Associada de História do Brasil Colônia e História Agrária da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, atuando na graduação e no Programa de Pós-graduação em História. Philosophiae Doctor in History pela Johns Hopkins University; Mestre em História Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; graduada em História pela Universidade Federal Fluminense. É coordenadora do LEHSUFRN (Laboratório de Experimentação em História Social) e da Plataforma SILB (Sesmarias do Império Luso-Brasileiro). ORCID iD: https: / / orcid.org / 0000-0002-1202-0231 Lattes: http: / / lattes.cnpq.br / 1118391491224309
MACHADO, Marina Monteiro; ALVEAL, Carmen. Apresentação. Revista Maracanan, Rio de Janeiro, n.23, 2020. Acessar publicação original [DR]
Política e Administração no Brasil Colonial / Mnemosine Revista / 2019
O dossiê que ora a Revista Mnemosine apresenta tem como temática a Política e administração no Reino e Brasil colonial tem como propósito apresentar um conjunto de estudos voltados para uma temática tão antiga quanto atual. Tomando como fio condutor a política e administração no período moderno, pretende-se contemplar uma variedade de trabalhos com recortes geográficos e temporais distintos, apresentando perspectivas e análises com ênfase nos séculos XVIIXVIII. Desta feita, o dossiê reúne estudos que pretendem iluminar debates e reflexões acerca da administração reinol e colonial de forma plural, expressando assim a multiplicidade dos estudos, sem jamais pretender esgotar as possibilidades de análises.
Cabe ressaltar que todos os artigos são de jovens doutores e doutorandos oriundos de universidades do Nordeste, região que nos últimos 20 anos recebeu investimentos maciços na educação, refletindo-se na abertura e melhoramento de cursos de pós-graduação na área de História. Apesar de alguns terem feito o doutorado ou estarem cursando o programa de doutoramento em universidades sudestinas, como USP, UFRJ e UFF, percebe-se a maturidade construída ainda na graduação, por meio de laboratórios e grupos de pesquisas das universidades do nordeste.
E é sobre as chamadas Capitanias do Norte do Estado do Brasil que o dossiê se concentra, apesar de um artigo que compõem a coletânea ser sobre o reino de Portugal. Muito tem crescido a produção local de temas que interessam não somente à região das Capitanias do Norte, mas de fato aos estudiosos do império ultramarino português. A jurisdição é um termo tão naturalizado que muitas vezes, ao ser utilizado, o receptor logo se remete a um pedaço de terra, algo material ou, em outras palavras, a uma coisa ou bem tangível por meio de poderes delegados. O dossiê, entretanto, pretende inovar ao pensar em jurisdição como um termo mais amplo. A pluralidade das questões relativas à política e administração se expressa também quando o recorte está centrado no governo das capitanias ou das câmaras, tema que acabou por ser foco das pesquisas incluídas no dossiê, sem se favorecer, entretanto, a predominância de uma única visão.
Assim, o dossiê é composto por sete artigos escritos por 3 doutores e 4 doutorandos. Inicia-se com uma sofisticada análise sobre a cerimônia de preito e menagem, sobretudo aquelas prestadas pelos capitães-mores das Capitanias do Norte do Estado do Brasil, e as implicações deste ritual na arquitetura político-jurisdicional de subordinação das circunscrições administrativas. Escrito por Marcos Arthur Viana da Fonseca, doutorando na UERJ, o ensaio Faço preito e homenagem a Sua Majestade e a Vossa Senhoria em suas mãos”: a cerimônia de preito e menagem e as jurisdições nas Capitanias do Norte (1654-1700) é uma primorosa análise da cerimônia, por meio de uma erudição das fontes e bibliografia. Os dois artigos seguintes também abordam a política e administração das Capitanias do Norte. O artigo do professor Thiago Alves Dias, da Universidade de Pernambuco, intitulado O mito das capitanias anexas: aspectos da política colonial e da administração das conquistas no norte do Estado do Brasil, séc. XVII e XVIII traz uma provocante reflexão sobre o termo anexas, tão controverso para as capitanias vizinhas a Pernambuco. Baseando-se em aspectos econômicos, o autor procura mostrar que o fim da subordinação política com a desanexação ocorrida em fins do século XVIII, para os casos da Paraíba e Ceará, e início do XIX para o Rio Grande, não alteraram o controle econômico exercido pela capitania de Pernambuco. O terceiro artigo, Capitães-mores em movimento: perfil e trajetória dos governantes das capitanias do Rio Grande e Ceará (1656 – 1754), escrito pelo doutorando da UERJ Leonardo Paiva de Oliveira, faz um estudo comparativo das trajetórias dos governantes coloniais, tendo como foco os candidatos ao posto de capitão-mor das capitanias do Ceará e do Rio Grande e mostra interessantes semelhanças e peculiaridades de cada capitania. O quarto trabalho, Ouvidores, capitães-mores e governadores no esquadrinhamento do território colonial (Sertões do Norte, século XVIII), do professor da UERN, Leonardo Cândido Rolim, desloca-se mais para o oeste, analisando a região entre as fronteiras do Ceará e Piauí, que denomina de Sertões do Norte, também analisa a atuação dos governantes na conformação do território destes sertões. Assim, esse primeiro conjunto teve como foco a governança das capitanias, analisando-se as jurisdições, trajetórias, questões econômicas e conformação de territórios.
O segundo conjunto de artigos é iniciado pelo trabalho da professora Érica Lôpo de Araújo, da UFPI, A Restauração portuguesa e a guerra no reino: entre a corte lisboeta e a província do Alentejo (1642-1643) retorna à primeira metade do século XVII para discutir os problemas políticos envolvendo os militares em plena Guerra de Restauração na região do Alentejo. Posteriormente, no artigo Uma cidade entre porcos, maganos, becos, rios e casas de taipa: administração e políticas urbanas camarárias na cidade do Natal (primeira metade do século XVIII) do doutorando da UFF, Kleyson Bruno Chaves Barbosa foca na administração camarária, trazendo luz ao cotidiano camarário ao abordar os problemas do dia-a-dia que as autoridades enfrentavam. Por último, o trabalho da doutoranda da UFPE, Lana Camila Gomes de Araújo e professora da UFCG, Juciene Ricarte Apolinário, intitulado Entre o péssimo e o bom governo de Pedro Monteiro de Macedo: a administração da capitania da paraíba (1734 – 1744) é abordado os problemas que o governante Pedro Monteiro de Macedo vivenciou na Capitania da Paraíba, mostrando a complexidade do jogo político, envolvendo diversos agentes na lida diária da governação.
O dossiê, portanto, intenta contribuir para a discussão da Política e administração no Brasil colonial por uma perspectiva mais ampla, reconhecendo a pluralidade e excelência dos trabalhos realizados sobre a governança das Capitanias do Norte do Estado do Brasil. Esperemos que o leitor aprecie estas análises.
Carmen Alveal – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 21 de fevereiro de 2020
ALVEAL, Carmen. Apresentação. Mnemosine Revista, Campina Grande – PB, v.10, n.2, jul / dez, 2019. Acessar publicação original [DR]